Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completa nove anos, mas não alcançou seus objetivos; marcos não foram cumpridos, especialmente o da erradicação dos lixões.
No dia 2 de Agosto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, completa nove anos. Em termos ambientais e de saúde pública, seu principal item é o que estabeleceu prazo de quatro anos, expirado em 2014, para a erradicação dos lixões em todo o País. Transcorridos cinco anos da data limite, 60% dos municípios brasileiros seguem descumprindo a determinação, abrangendo cerca de 42 milhões de habitantes, que continuam convivendo com o grave problema.
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (ABETRE), a falta de vontade política tem sido a principal causa para o adiamento das soluções. A PNRS (Lei e Decreto de regulamentação) estabelecia quatro prazos para ações de implementação, que não foram cumpridos: a proposta preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, até 2011; os planos de gestão dos resíduos serem condição de acesso para recursos da União, até 2012; a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), também em 2012, mas que só foi realizada este ano; e a extinção dos lixões, que deveriam ser substituídos por aterros sanitários até 2014.
Estamos vendo uma década praticamente perdida em termos ambientais. Os lixões e a destinação incorreta de resíduos causam enorme mal ao meio ambiente e às pessoas. Mas, sua erradicação não é vista como prioridade. Contudo, é um problema que precisa ser resolvido com urgência.
Recentemente, o Plano Nacional do Saneamento Básico (PLANSAB), que estava em consulta pública, estipulava o fim dos lixões apenas para 2033. A data voltou ao debate político, quando a Marcha dos Prefeitos desengavetou um PL de 2015, que dava mais prazo para os municípios brasileiros cumprirem suas obrigações. Atualmente, está no Congresso para votação, o Marco Legal do Saneamento Básico, o PL 3.261/2019, do Senador Tasso Jereissati, que tenta estipular o fim dos lixões para até 2023.
Apesar de querer amenizar o problema, o prazo carece de medidas adicionais, como a implantação da sustentabilidade econômica e financeira através da cobrança de tarifa dos usuários. Para que isso aconteça, é fundamental a participação da iniciativa privada, que só é possível se houver vontade política.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), elaborado a partir das respostas de 3.556 municípios (o que corresponde a 64% das cidades brasileiras e 84% da população urbana) existem 2.307 unidades de disposição final, sendo 640 aterros e 1.667 lixões. A cada 10 locais de destinação final, 7 são lixões. Acredita-se que esse número seja ainda maior, uma vez que 2.014 municípios não declararam a destinação final de seus resíduos.
Estudo feito pela ABETRE indica que as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste registram a maior quantidade de destinação incorreta, com mais de 80% dos resíduos indo parar em lixões. Sudeste vem logo atrás, com aproximadamente 40% de destinações incorretas. O Sul apresenta os melhores índices, com cerca de 80% dos resíduos indo para aterros sanitários.
Ainda segundo levantamento da ABETRE, para resolver os problemas dos lixões no Brasil são necessários aproximadamente 500 aterros sanitários, que podem ser construídos com um investimento de R$ 2,6 bilhões (cerca de R$ 63,40 per capita).
