O projeto visa legislar e definir as diretrizes sobre paisagem no Brasil
Na segunda passada (15), o Senado Federal protocolou o projeto de lei nº 2898/2024, que cria a Política Nacional da Paisagem (PNP). O projeto, encabeçado pela Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) e a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), cria diretrizes para preservação de paisagens urbanas e naturais, considerando aspectos ambientais, estéticos e culturais.
A proposta foi acolhida pela Senadora Eliziane Pereira Gama Melo (PPS-MA) e inclui também medidas jurídicas no caso de descumprimento das normas estabelecidas. Segundo o coordenador do projeto Aliança pela Paisagem e vice-presidente da ABRAMPA, o promotor de justiça Luciano Furtado Loubet, a proposta busca preencher uma lacuna na legislação nacional sobre a regulamentação da proteção da paisagem, que já está prevista na Constituição, mas sem regramento.
“Enquanto recursos hídricos, pagamentos por serviços ambientais, qualidade do ar, entre outros temas ambientais relevantes, já possuem legislação clara em nosso país, a paisagem ainda carece de uma lei nacional que estabeleça normas gerais, conceitos, instrumentos, princípios, gestão, planejamento, e penalidades por danos”, explica.
No mundo, a Europa lidera nas políticas paisagistas com o Convênio Europeu da Paisagem, instituído em 2000 e que define visões amplas sobre paisagens, fora de um campo estritamente de proteção patrimonial. O Brasil, no entanto, não tem um consenso sobre o que ou as diretrizes de proteção e gestão das paisagens.
O projeto de lei agora visa orientar, além dos conceitos acerca do tema, o regulamento para ação, estratégia e instrumentos que deverão ser criados, bem como definir a responsabilização criminal e administrativa por danos à paisagem. Entre os pontos apresentados, a prevenção e precaução como medidas essenciais, o princípio do poluidor-pagador e protetor-recebedor para a responsabilização ambiental, e o compromisso com o desenvolvimento sustentável. Destaca-se também a necessidade de cooperação entre diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e sociedade civil, promovendo o respeito às diversidades locais e regionais.
A lesgilação quer garantir o direito da sociedade à informação e controle social, reconhecendo a paisagem como bem coletivo, integrando a sociedade aos ecossistemas. Propõe também a integração de políticas que reconheçam o valor econômico e produtivo das paisagens, principalmente para as comunidades locais. O PL segue agora para o Congresso Nacional.
Projeto Aliança pela Paisagem
Criado em agosto de 2023, o projeto “Aliança pela Paisagem” tem como objetivo mobilizar a sociedade civil e organizada, por meio de várias entidades coordenadas pela ABRAMPA e ABAP, para discutir a necessidade de uma “Lei da Paisagem” no Brasil. Essa lei deve tratar da paisagem de forma holística e coordenada, tomando como referência o Convênio Europeu de Paisagem.
Além disso, o projeto visa elaborar materiais de apoio ao Poder Público para trabalhar o tema utilizando os instrumentos legais já existentes, como o Zoneamento Ecológico-Econômico, Licenciamento Ambiental e Planos Diretores. Para saber mais sobre o projeto, clique aqui.