Com informações de Sergio Leitão | INSTITUTO ESCOLHAS
Compromisso internacional ainda pendente
O primeiro semestre de 2026 chega ao fim sem que o Brasil tenha aberto consulta pública para o Plano de Ação Nacional de eliminação do mercúrio na mineração artesanal e em pequena escala de ouro. A medida é uma exigência da Convenção de Minamata, acordo internacional criado para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos nocivos do mercúrio.
O compromisso não é novo. O Brasil deveria ter apresentado seu plano em 2020, mas o processo segue atrasado. A demora mantém o país em descumprimento de uma obrigação internacional justamente em uma área marcada por graves impactos ambientais, sanitários e sociais.
Por que o mercúrio é tão perigoso
Na mineração de ouro, o mercúrio é usado para separar o metal precioso dos sedimentos. O problema é que essa substância é altamente tóxica e persistente. Uma vez liberada no ambiente, pode contaminar rios, solos, peixes, florestas e populações humanas, especialmente povos indígenas, comunidades ribeirinhas e moradores de regiões afetadas pelo garimpo.
A contaminação não fica restrita ao ponto de extração. O mercúrio se desloca pelas águas, entra na cadeia alimentar e pode causar danos neurológicos, sobretudo em crianças e gestantes. Por isso, eliminar seu uso na mineração não é apenas uma pauta ambiental: é uma medida de saúde pública, justiça social e proteção territorial.
O peso do garimpo e do ouro contaminado
Enquanto o plano não avança, o mercúrio continua sendo utilizado na cadeia do ouro. Em estudo publicado em 2024, o Instituto Escolhas estimou que até 185 toneladas de mercúrio ilegal podem ter sido usadas na extração de ouro no Brasil em apenas cinco anos.
Esse número revela a dimensão do problema. Não se trata de um uso residual ou isolado, mas de uma prática associada a uma cadeia mineral que ainda opera com baixa rastreabilidade, fiscalização insuficiente e graves riscos para populações vulnerabilizadas.
A ausência de um plano nacional efetivo dificulta a coordenação de políticas públicas, o controle do comércio de mercúrio, a responsabilização de infratores e a transição para tecnologias livres desse metal.
O papel da Convenção de Minamata
A Convenção de Minamata foi criada justamente para enfrentar os impactos globais do mercúrio. O acordo estabelece que países com mineração artesanal e em pequena escala de ouro devem desenvolver planos nacionais para reduzir e, quando possível, eliminar o uso da substância.
No caso brasileiro, essa obrigação é especialmente relevante porque o garimpo de ouro está ligado a conflitos fundiários, invasão de territórios protegidos, contaminação de rios amazônicos e violações de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.
O Plano de Ação Nacional deve, portanto, ir além de uma formalidade diplomática. Ele precisa estabelecer metas claras, prazos objetivos, mecanismos de fiscalização, alternativas tecnológicas, ações de saúde, controle da cadeia do ouro e participação efetiva da sociedade.
Consulta pública é etapa essencial
Abrir o plano para consulta pública é fundamental para garantir transparência e participação social. Um tema com esse nível de impacto não pode ser decidido apenas em gabinetes ou por setores diretamente ligados à atividade mineral.
A consulta pública permite que pesquisadores, organizações socioambientais, povos indígenas, comunidades afetadas, profissionais de saúde, órgãos de fiscalização e cidadãos contribuam para aprimorar o documento. Também ajuda a identificar lacunas, corrigir fragilidades e evitar que o plano final seja insuficiente diante da gravidade do problema.
Mais do que cumprir uma etapa burocrática, a consulta deve assegurar que os grupos mais atingidos pela contaminação tenham voz real no processo.
Reduzir o prazo de eliminação é urgente
Um dos pontos centrais defendidos pelo Instituto Escolhas é a redução do prazo de eliminação do mercúrio na mineração de 12 para 2 anos. A proposta parte de uma constatação importante: já existem alternativas disponíveis ao uso do metal.
Manter um prazo longo demais significa prolongar a contaminação de rios, peixes, florestas e populações. Também significa adiar a transição para uma mineração menos danosa e reforçar a tolerância com uma prática que já deveria estar em superação.
Se o país reconhece os riscos do mercúrio e dispõe de alternativas técnicas, a eliminação precisa ser tratada como prioridade. O desafio não é apenas técnico, mas político: transformar conhecimento acumulado em decisão pública.
A atuação do Instituto Escolhas
Há anos, o Instituto Escolhas produz estudos, participa de debates nacionais e internacionais e apresenta propostas para que o Brasil avance rumo à eliminação total do mercúrio na mineração.
A organização tem contribuído para mostrar que o problema não se limita ao uso direto do metal nos garimpos. Ele envolve também comércio ilegal, falhas de rastreabilidade, fragilidade regulatória, danos à saúde e ausência de políticas coordenadas para enfrentar a contaminação.
Nesse contexto, o Plano de Ação Nacional deve incorporar evidências científicas e propostas da sociedade civil, com metas capazes de produzir mudanças concretas.
O Brasil ainda pode cumprir o compromisso em 2026
A abertura da consulta pública é o primeiro passo para que o plano avance e o Brasil finalmente cumpra seu compromisso internacional ainda em 2026.
Mas o tempo é curto. Quanto mais o processo se arrasta, mais o mercúrio segue circulando nos rios, nos garimpos, nos peixes e nos corpos das populações expostas.
Eliminar o mercúrio da mineração é uma obrigação legal, ambiental e humanitária. O Brasil precisa transformar o plano em ação com participação social, metas ambiciosas, fiscalização efetiva e prazo compatível com a urgência da crise.
