Javier García Breva | ENERGÍAS RENOVABLES
O anúncio do pacote “Fit for 55”, lançado pela Comissão Europeia para adaptar uma dezena de normas europeias ao objetivo de reduzir 55% das emissões até 2030, supera o esforço do “Pacote de Inverno”, apresentado em 2016, para rever as diretrizes energéticas e cumprir o Acordo de Paris. O salto econômico e tecnológico que agora se propõe é mais importante, mas o risco político é maior. Pela primeira vez, enfrenta-se o desafio de uma tributação europeia para a energia e o clima e a extensão do sistema de comércio de emissões (ETS) a setores difusos, o que afetará o comportamento e o rendimento dos consumidores.
Resumir as reformas legislativas europeias, como mais impostos, eletricidade mais cara e aumentos de preços, sem fazer qualquer referência aos custos imediatos das alterações climáticas, não é objetivo nem nos permite analisar as oportunidades contidas no novo pacote legislativo. Se o anterior “Pacote de inverno” de 2016 não foi discutido na Espanha, o mesmo erro não deve ser cometido agora que temos um orçamento comunitário que destinou 140 milhões de euros ao país. O mesmo erro seria cometido se alguém tentar desqualificar a iniciativa da Comissão de uma perspectiva de negação das alterações climáticas.
Colocar um preço no CO2, ou uma data no fim do motor de combustão, é uma medida que já foi reivindicada várias vezes, mas só agora se pretende realmente ser aplicada. Tal como o Tribunal de Contas da UE salientou recentemente, o princípio do poluidor-pagador não é aplicado e os poluidores quase nunca são responsabilizados, pelo que os contribuintes são os únicos a pagar pelos danos ambientais. As reações aos projetos de lei do Fundo Nacional de Sustentabilidade do sistema elétrico ou de eliminação da remuneração do CO2 não emitido, ambas propostas pela vice-presidente e ministra Teresa Ribera, deixam claro que no setor de energia uma coisa é pregar a sustentabilidade e dar recompensas quando sua renda e lucros forem atingidos.
A proteção dos direitos dos consumidores
Uma das diretivas europeias teve como uma das suas prioridades a proteção dos consumidores contra as grandes empresas que prestam serviços essenciais, como bancos e empresas de electricidade. É uma das razões pelas quais sua transposição é sempre parcial, fora do tempo e dispersa. Uma leitura atenta das diretivas do “Pacote de Inverno” revela como a participação dos consumidores nos mercados de energia é a sua proposta para baixar os preços da energia e abrir a concorrência. Como a Diretiva (UE) 2019/1, relativa à concorrência, de combate aos “cartéis secretos”, que ainda não foi transposta. Para falar de impostos e preços, devemos também falar de conformidade com as leis europeias.
Não há dúvida de que o pacote legislativo “Fit for 55” mantém as preocupações de defesa do consumidor. A questão é que, se ainda não incorporamos as diretrizes do “Pacote de Inverno” e do concurso 2018 e 2019 em nosso ordenamento jurídico, será difícil entender ou interpretar o que pretendem as novas diretrizes propostas. Os sinais de preços não podem ser estendidos a setores fora do sistema de comércio de emissões (ETS) para combater as mudanças climáticas, mantendo subsídios à indústria para os custos de CO2 ou cedendo direitos de emissão a empresas poluidoras. A aplicação de taxas de impostos aos transportes, edifícios, agricultura ou gestão de resíduos requer outros incentivos para dar aos consumidores o poder de mercado de que hoje faltam devido à falta de concorrência no mercado.
Transformando os mercados de energia especulativos
A revisão em alta das metas de eficiência energética e renováveis coincide com as previsões do PNIEC 2021-2030. Mas eles confirmam sua inconsistência, já que enquanto a UE como um todo com esses objetivos alcançaria uma redução de 55% nas emissões, a Espanha permanece em 23%. Seria desejável que surgissem do debate propostas para elevar ainda mais esses objetivos, aumentar a taxa de renovação de edifícios e as metas de emissão de veículos com caráter vinculativo para os Estados membros. Trata-se de reverter o uso de energia e transformar os mercados de energia nas mãos dos consumidores e não das empresas de energia.
Na Espanha há uma opinião majoritária favorável à proteção do meio ambiente, mas não há consciência da urgência de agir ou do impacto de muitas decisões políticas e econômicas que retardam os danos aos ecossistemas. Os mercados de energia estão no centro de uma economia especulativa que se fortaleceu com a entrada de fontes renováveis em grande escala. As diretrizes do “Pacote de Inverno” transformaram o consumidor cativo em um consumidor ativo e o “Fit for 55” tentará transformá-lo no consumidor com emissão zero.
Os riscos políticos são europeus e nacionais
O risco político da proposta da Comissão Europeia é que é utilizada para abrir uma crise de reputação na luta contra as alterações climáticas. O euroceticismo é climático e econômico. A negação do clima costuma ser acompanhada pela “economia vodu”, que defende a redução de impostos como remédio para todos os males; mas isso trouxe a grande recessão de 2008, a maior concentração de CO2 da história e a maior desigualdade em 2020. Os falcões estão à espreita na Europa e na Espanha.
Consciente destes riscos, a Comissão Europeia fez o que faz sempre que se depara com um problema: propôs um fundo social dirigido aos países com maiores dificuldades e aos setores mais vulneráveis da população. Por uma questão de consenso, que exigirá a aprovação do pacote legislativo, é uma boa solução; entretanto, pode ser a desculpa para os poluidores repassarem aos preços o que seriam obrigados a pagar para poluir ou defender a neutralidade tecnológica para continuar poluindo. É a inconsistência que o Tribunal de Contas da UE denunciou.
Modificar o mercado de emissões é a aposta mais corajosa e coerente da Presidente da Comissão, Úrsula von der Leyen, para colocar a Europa na liderança mundial na luta contra as alterações climáticas e na transformação da economia global contra a pandemia climática. A retirada dos direitos de emissão e sua alocação gratuita se completa com a proposta de um imposto sobre o carbono na fronteira para as importações. É arriscado apostar que encontrará inimigos externos, nas relações comerciais com outros países, e internos, na reação de muitas empresas europeias.
Como defender a luta contra as alterações climáticas
No contexto europeu e nacional, é aconselhável preparar-se para defender a reputação das energias renováveis e os objetivos climáticos com os mecanismos legais previstos pela União Europeia para o desenvolvimento da energia local.
Em primeiro lugar, é essencial transpor integralmente as diretivas de 2018 Eficiência Energética e Energias Renováveis de 2018, que contêm os novos direitos de cidadania dos consumidores para se tornarem consumidores ativos que geram, armazenam, consomem e vendem a sua própria energia. Energias renováveis e gerenciamento da demanda de energia de seus edifícios e residências por meio do autoconsumo, comunidades de energia renovável, aquecimento e resfriamento com energias renováveis, recarga de veículos elétricos e aplicativos inteligentes com funções de eficiência energética.
Em segundo lugar, a transposição completa da diretiva do Mercado Interno de Eletricidade de 2019 que estabelece o cliente ativo como uma nova potência de mercado através da agregação e agregador independente da procura, acesso e interação com o contador inteligente, comunidades de energia cidadãs com gestão autônoma das suas redes de distribuição e participação nos mercados de energia.
Terceiro, aplicar as condições de proteção ao meio ambiente, ecossistemas, biodiversidade, ordenamento do território, saúde e eficiência energética antes da autorização de novas instalações de energia.
Quarto, transpor a diretriz anticartel de 2019 e proteger os consumidores, tão efetivamente quanto as indústrias e empresas sujeitas ao Sistema de Comércio de Emissões (SLE) foram protegidas, para evitar que os custos dos danos ambientais sejam repassados aos contribuintes e consumidores e empresas sejam responsabilizadas quando suas emissões causam danos ambientais.
Quinto, apoiar as políticas das cidades contra as mudanças climáticas com mais meios, porque são as organizações mais bem preparadas para a tomada de decisões em face da próxima pandemia climática. Porque são o cenário ideal para o desenvolvimento da geração distribuída, do veículo elétrico, dos edifícios com consumo zero e das comunidades energéticas que fazem do consumidor ativo o centro do sistema energético e porque a União Europeia reconheceu a liderança climática dos municípios.
Sexto, uma governança que coloca a neutralidade climática antes da neutralidade tecnológica e não permite que atividades poluentes que facilitem ou contribuam para qualquer objetivo de sustentabilidade sejam consideradas sustentáveis. A ambiguidade do regulamento europeu sobre investimentos sustentáveis permite que as atividades insustentáveis sejam rotuladas de verdes, quando a realidade é que nem todas as tecnologias servem para combater as alterações climáticas, nem devem ser tratadas em igualdade de condições.
Perante os riscos das propostas do pacote “Fit for 55”, devemos agir conhecendo-o e discutindo-o positivamente porque é um compromisso com a liderança da Europa. Se é um projeto bem-sucedido ou um projeto mal sucedido, dependerá da conscientização dos consumidores sobre a urgência de agir contra as mudanças climáticas é mais forte do que a das empresas de energia.