Novo acordo amplia e fortalece as normas internacionais para a conservação da biodiversidade em águas fora da jurisdição nacional
O Tratado do Alto-Mar entrou em vigor em janeiro, inaugurando uma nova fase na governança global do oceano. A regulamentação amplia e detalha as regras internacionais existentes para a proteção da biodiversidade marinha, a criação de áreas marinhas protegidas e a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades humanas em águas internacionais.
Conhecido pela sigla BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), o Tratado do Alto-Mar regula a conservação e o uso sustentável da biodiversidade em áreas oceânicas situadas além das jurisdições nacionais. Essas regiões, localizadas a partir de 200 milhas náuticas da costa, correspondem a cerca de dois terços do oceano global e abrigam ecossistemas diversos, em grande parte ainda pouco conhecidos, mas cada vez mais pressionados por atividades humanas, como a pesca intensiva, a poluição e a exploração de recursos naturais. “Um exemplo concreto é a criação de um marco legal para o estabelecimento de Áreas Marinhas Protegidas em Alto-mar, algo que até então não era possível de maneira coordenada e vinculante no âmbito internacional. Com o tratado, essas áreas poderão ser propostas, avaliadas cientificamente, negociadas entre os países e, uma vez aprovadas, contar com regras claras de gestão e monitoramento”, afirma o diretor de Pesquisa e Inovação do INPO, Andrei Polejack.
Regras mais completas para proteger a biodiversidade
Até agora, a proteção dessas áreas se baseava principalmente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adotada em 1982, que estabelecia obrigações gerais de proteção ambiental. No entanto, havia lacunas importantes, especialmente em relação à conservação da biodiversidade em águas internacionais. Faltavam mecanismos específicos e vinculantes para a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar e para a exigência formal de avaliações de impacto ambiental em atividades potencialmente danosas, como certas formas de pesca ou bioprospecção.
Com a entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar, esse cenário se fortalece. O acordo estabelece regras mais detalhadas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha, define procedimentos para a criação de Áreas Marinhas Protegidas em alto-mar, torna obrigatórias as avaliações de impacto ambiental para atividades com risco significativo e estabelece princípios para a repartição justa dos benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos. “O acordo promove a cooperação científica internacional, o compartilhamento de dados e o fortalecimento de capacidades e transferência de tecnologia, especialmente interessante para países do Sul Global, contribuindo para reduzir desigualdades históricas no acesso ao conhecimento sobre o oceano”, defende o diretor do INPO.
Ciência no centro das decisões sobre o oceano
Por meio do tratado, a ciência passa a ocupar um papel ainda mais central nas decisões sobre o uso e a proteção da biodiversidade em águas internacionais. O acordo prevê mecanismos institucionais de assessoramento científico, garantindo que políticas e medidas de conservação sejam baseadas no melhor conhecimento disponível. Ao mesmo tempo, busca reduzir desigualdades históricas no acesso a dados, tecnologias e pesquisas oceânicas.
O Brasil ratificou o tratado em novembro de 2025 e pode se beneficiar especialmente no Atlântico Sul, onde já exerce liderança científica. Segundo especialistas, o novo marco legal abre oportunidades para ampliar a capacidade de pesquisa, o acesso a tecnologias e a participação do país nos processos internacionais de tomada de decisão sobre o futuro do oceano. “No Atlântico Sul, o Brasil tem liderança científica e, com o tratado, pode melhorar suas capacidades de pesquisa e acesso a tecnologias e dados importantes”, reforça Polejak, lembrando que a legislação brasileira em biodiversidade serviu de modelo para as discussões sobre repartição de benefícios e acesso aos recursos genéticos marinhos.
3º Simpósio BBNJ
Para aprofundar o debate sobre a implementação do acordo, o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO) organiza, de 10 a 12 de março, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, o 3º Simpósio BBNJ. O evento reunirá pesquisadores, representantes do governo, da sociedade civil e de organismos internacionais para discutir o papel da ciência, os desafios da governança oceânica e as contribuições do Brasil para os novos mecanismos criados pelo Tratado de Alto-Mar. “Essa será uma oportunidade única de abrir o debate e ouvir diversas vozes sobre a implementação desse novo regramento global. Promoveremos um diálogo qualificado entre ciência, política pública e diplomacia”, declara Polejack.
