Novos projetos ambientais deixaram de ser contratados desde o início do governo Bolsonaro. Cerca de R$ 2,9 bilhões estão parados na conta do Fundo
Nesta sexta-feira, dia 23, e na segunda, dia 26, acontece a audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para discutir a implosão da governança do Fundo Amazônia, que paralisou investimentos e tem impedido a aplicação de R$ 2,9 bilhões em novos projetos de prevenção e combate ao desmatamento.
Os recursos do Fundo eram destinados ao reforço de monitoramento e controle, mas também ao fomento a atividades sustentáveis, voltadas à manutenção da floresta em pé. Em janeiro de 2019, o governo Bolsonaro extinguiu os colegiados que formavam a base do Fundo Amazônia — seu Comitê Orientador (COFA) e seu Comitê Técnico (CTFA), destruindo sua estrutura e comprometendo seu funcionamento.
Na ocasião, o ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, alegou que os contratos firmados com ONGs tinham “indicativos de irregularidades” e que a queda do desmatamento — objetivo geral do Fundo Amazônia — era um resultado “interpretativo” nas análises apresentadas em relatórios. Essas afirmações não foram comprovadas e as propostas do ministro de recompor a estrutura de governança do Fundo, controlando sua composição, foram rejeitadas pela Noruega e pela Alemanha, principais doadores.
Informações prestadas pelo BNDES, gestor dos recursos, na ação que corre no Supremo indicam que a extinção dos comitês ou qualquer estabelecimento de governança diferente da original, sem prévia negociação com os doadores, afeta os compromissos já estabelecidos, podendo ensejar, inclusive, a restituição de recursos já doados.
A maior parte do apoio do Fundo (61%) financiou projetos apresentados pelo setor público — 31% a projetos de governos estaduais, 28% a projetos da União Federal, 1% a municípios e 1% a universidades públicas. Outros 38% destinaram-se a projetos de organizações da sociedade civil. O 1% restante coube a um projeto internacional da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.
Auditorias externas aprovaram as atividades desenvolvidas, sem ressalvas ou inconformidades. Paralelamente, uma avaliação finalizada em 2019 — com a coordenação técnica da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) — revelou que o Fundo Amazônia contribuiu na consecução da política pública ambiental de redução do desmatamento do bioma. Outra auditoria, conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por solicitação do Congresso Nacional, declarou que não há indícios de irregularidades na gestão e que os objetivos têm sido cumpridos.
Contrariando essas evidências, o Governo Federal tem sinalizado que quer reativar o Fundo Amazônia, mas para pagar as despesas da Operação Verde Brasil, coordenada pelo Ministério da Defesa, e que se mostra várias vezes mais dispendiosa do que as atividades regulares de fiscalização realizadas pelo Ibama e ICMBio. Além disso, a militarização não tem sido efetiva: o desmatamento na região amazônica está há dois anos fora de controle — com alta de 34% em 2019 e de mais 34% nos alertas do Inpe em 2020; as queimadas também já superaram as do ano passado.
Os convocados para as seções no Supremo terão 20 minutos para responder a solicitações específicas da ministra Rosa Weber. Comparecerão à audiência representantes do governo federal, como o ministro Ricardo Salles; de órgãos como Ibama, Funai e Inpe; das secretarias de meio ambiente dos estados da Amazônia Legal; de organizações da sociedade civil que atuam na região; além de especialistas como o ex-diretor do Inpe Ricardo Galvão e a analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima Suely Araújo (a agenda completa está no fim desse press release).
Entenda o Fundo e a ação
Desde sua criação em 2008, o Fundo Amazônia tornou-se referência, seja pelo desenho operacional e dinâmica de sua governança, seja pelos resultados obtidos. É um dos principais mecanismos financeiros da política climática brasileira e a maior experiência mundial de compensação financeira por redução de emissão de gases de efeito estufa gerados por desmatamento e degradação florestal (REDD+). Recebeu recursos da Noruega (mais de 90%), da Alemanha (cerca de 6%) e da Petrobrás (0,5%).
Ele tem relação importante com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no bioma (PPCDAm), por meio do qual o Brasil instituiu uma política pública que gerou resultados expressivos no controle do desmatamento a partir de 2004, chegando à redução de 83% em 2012, com a taxa anual mais baixa que se registrou até agora, de 4.571 km2.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 59 foi movida pelos partidos PSOL, PSB, PT e Rede, com base em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima, e objetiva a suspensão da paralisação do Fundo Amazônia. Em suma, pleiteia:
- reativação de funcionamento, permitindo captação de recursos por beneficiários legitimados;
- repasse regular dos recursos financeiros aos projetos já aprovados;
- avaliação dos projetos que se encontram nas fases de consulta ou análise, no prazo de noventa dias, com base nas regras aplicáveis à época em que foram protocolados e, em caso de aprovação, que sejam efetuados os repasses financeiros;
- avaliação regular de novos projetos que venham a ser protocolados, seguindo diretrizes e critérios estabelecidos pelo COFA anteriormente à sua desestruturação;
- abstenção de nova paralisação, bem como de utilização dos recursos disponíveis para outros fins que não os previstos originalmente;
- gerenciamento dos valores liberados por instância colegiada, que inclua a participação de representante dos entes federativos interessados nos projetos apoiados e da sociedade civil interessada, com acompanhamento da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Declarações
“A paralisação do Fundo Amazônia constitui verdadeiro crime contra a política ambiental. Desde sua criação, o Fundo vinha desempenhando papel extremamente importante no financiamento de projetos públicos e privados voltados não apenas ao controle do desmatamento em si, mas também ao fomento a atividades econômicas sustentáveis no bioma, com resultados reconhecidos por todos. O ministro Salles e outras autoridades do governo Bolsonaro alardeiam a necessidade de financiamento internacional e, ao mesmo tempo, sem qualquer fundamentação, implodem com a governança do Fundo Amazônia. Não há qualquer lógica nisso, a não ser a da não política pública, da opção pelo não fazer, colidindo com os deveres nesse campo estabelecidos pela Constituição Federal. Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima
“A ação que se encontra no STF resume perfeitamente o que ocorre com a área de meio ambiente no Brasil; enquanto a sociedade pressiona o governo a desempenhar seu papel constitucional de proteção ambiental, o planalto cruza os braços e deixa parados bilhões de reais que poderiam ser usados para combater o desmatamento e as queimadas. A omissão do governo é responsável pela destruição de nossos patrimônios naturais.” Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima
“A forma como o governo tratou o Fundo Amazônia demonstra o objetivo evidente de paralisar toda e qualquer iniciativa de enfrentamento dos desmatamentos associado à tentativa de criminalizar organizações da sociedade civil, mesmo sem qualquer fundamento.” Adriana Ramos, coordenadora do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA).
Agenda
Sexta-feira (23/10), das 14h às 19h
14h: Abertura dos Trabalhos
14h10min: Conselho Nacional da Amazônia Legal
14h30min: General de Brigada José Eduardo Leal de Oliveira
(representante do Ministério da Defesa)
14h50min: Ministro Ricardo de Aquino Salles (Ministro de Estado do
Meio Ambiente)
15h10min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Acre
15h30min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Pará
15h50min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Rondônia
16h10min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Roraima
16h30min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Tocantins
16h50min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Maranhão
17h10min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Amapá
17h30min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso
17h50min: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Amazonas
18h10min: Instituto de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO
18h30: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA
18h50min: Espaço deliberativo
Segunda-feira (26/10), das 14h às 19h
14h: Abertura dos Trabalhos
14h10: Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico –
BNDES
14h30min: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe
14h50min: Instituto de Pesquisas Ambiental da Amazônia – Ipam
15h10min: Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia –
Imazon
15h30min: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
Incra
15h50min: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – Inpa
16h10min: Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável
da Amazônia – Idesam
16h30min: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam
16h50: Grupo de Integração para Proteção da Amazônia – Gipam
17h10min: Fundação Nacional do índio – Funai
17h30min: Carlos Nobre – Climatologista e ex pesquisador
do Inpe
17h50min: Ricardo Galvão – Professor da USP e ex-Diretor do Inpe
18h10min: Raoni Rajão – Professor da UFMG
18h30min: Suely Araújo – Observatório do Clima – amicus curiae admitido no
processo
18h50min: Espaço deliberativo
A seções serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Sobre o Observatório do Clima
Rede formada em 2002, composta por 50 organizações não governamentais e movimentos sociais. Atua para o progresso do diálogo, das políticas públicas e processos de tomada de decisão sobre mudanças climáticas no país e globalmente. Site: www.observatoriodoclima.eco.br.
