* Por Jorge Pontes
O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que foi aprovado no Senado Federal na última quarta-feira, dia 21 de maio, é um verdadeiro desencontro marcado entre a sustentabilidade e o desenvolvimento. Não é à toa que a iniciativa já está sendo chamada – pelos ambientalistas – de “PL da Devastação”.
É inacreditável o anacronismo da proposta, pois, faltando menos de seis meses para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém do Pará, temos a ameaça real da aprovação de um projeto com enorme potencial de, na prática, agravar a degradação do meio ambiente no país.
Em realidade, o Parlamento está tentando fazer, por intermédio do processo legislativo, o que Ricardo Salles, então ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, intentou fazer por via de normas administrativas – em 2021 – com o Ibama: passar a boiada para destravar as obras pendentes de concessão de licenças. Em suma, é o desmantelamento do arcabouço legal de licenciamento ambiental no Brasil.
Sem a pretensão de esgotar os pontos negativos da iniciativa, o PL é uma peça de “desregulamentação”, que isenta de licenciamento diversas atividades, e prevê que alguns empreendimentos com potencial poluidor (de pequeno e médio porte) poderão receber automaticamente suas respectivas licenças. A lei não adota um figurino “anticrime by design” e opta por um modelo autodeclaratório. Trata-se da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), no qual bastará ao usuário prometer expressamente que seguirá a lei para obter a licença desejada.
Cabe lembrar que foi exatamente assim, com um “banho de desregulamentação”, sem controles, e adotando um sistema fiscal autodeclaratório, que o setor de bebidas no Brasil transformou-se numa usina de fraudes tributárias, sonegação, e vem sendo tomado à galope pelo crime organizado.
Como se não bastasse a crescente perda de cobertura florestal que atinge alguns dos nossos principais ecossistemas, há um outro artigo no (PL) 2.159/2021 que altera a Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento do mais combalido e minguante dos nossos biomas. É inimaginável que em 2025 um projeto de lei possa ser aprovado e tornar a Mata Atlântica ainda mais desprotegida…
Enfim, a iniciativa é fruto de um coquetel de negacionismo com ganância e imediatismo, e representa uma saia justa para o ambientalismo brasileiro e, também, para a própria ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que é um dos grandes trunfos do Governo Lula para que o país desenvolva – como potência ambiental que é – as agendas de sustentabilidade do Século XXI.
