Objetivo é preservar segurança jurídica e proteção ambiental, afirma gestão federal
O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (8), o veto a 63 dos quase 400 dispositivos do Projeto de Lei 2159/2021 — conhecido como “PL da Devastação” — que altera as regras do licenciamento ambiental no país. Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, a decisão busca assegurar segurança jurídica e fortalecer a proteção ambiental no Brasil.
Aprovado pelo Congresso Nacional em julho, o texto original flexibilizava normas e isentava diversas atividades, sobretudo no setor agropecuário, da obrigatoriedade de licença ambiental.
Para evitar lacunas legais após os vetos, o Executivo enviará ao Legislativo um novo projeto de lei com urgência constitucional. “Estamos propondo um texto que repõe parte dos pontos vetados, como forma de manter o diálogo com o Congresso Nacional”, explicou Belchior.
A secretária destacou ainda que o presidente assinou uma medida provisória antecipando a entrada em vigor da Licença Ambiental Especial (LAE), inicialmente prevista para 180 dias. “Isso vai garantir agilidade para projetos prioritários, com equipes dedicadas e sem comprometer os controles ambientais necessários”, disse.
A ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, afirmou que o processo de veto foi resultado de um trabalho “minucioso” envolvendo a Casa Civil, a comunidade científica e parlamentares. Para ela, não bastava simplesmente barrar trechos: era necessário oferecer alternativas que mantivessem a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, acelerassem o licenciamento de forma responsável.
Marina também ressaltou que o governo procurou preservar aspectos estratégicos do licenciamento, como a proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo ela, participou ativamente das negociações, garantindo que a consulta a essas populações não ficasse restrita apenas a territórios já homologados ou titulados.
Principais mudanças com os vetos
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – O governo barrou a ampliação da LAC para atividades de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos, que passariam por licenciamento simplificado sem avaliação técnica aprofundada.
- Critérios de licenciamento – Foi vetada a transferência da definição de porte, potencial poluidor, tipologias e modalidades de licenças para estados e municípios, evitando, segundo o governo, uma “competição antiambiental” entre entes federativos.
- Consulta a povos indígenas e quilombolas – Caiu a restrição que limitaria a participação apenas de territórios já reconhecidos oficialmente, mantendo a proteção a áreas ainda em processo de reconhecimento.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Produtores com CAR pendente de análise não poderão ser dispensados de licenciamento, preservando a verificação prévia pelos órgãos competentes.
- Unidades de Conservação – Foi mantida a exigência de manifestação dos gestores dessas áreas antes do licenciamento de empreendimentos em suas regiões, reforçando a avaliação técnica especializada.
O governo defende que as medidas preservam direitos constitucionais, fortalecem a participação social e evitam retrocessos na proteção ambiental, equilibrando agilidade nos processos com a segurança e a responsabilidade ambiental.
