O Acordo de Escazú: uma conquista ambiental para a América Latina

Alicia Bárcena  || Secretária Executiva da CEPAL

Nossas sociedades demandam cada vez mais e melhor acesso à informação adequada e confiável, assim como mais e melhores oportunidades para participar de forma significativa nas decisões que as afetam.

Para apoiar esse caminho do desenvolvimento mais igualitário, inclusivo e sustentável, a América Latina e o Caribe contam hoje com um instrumento multilateral sem precedentes: o Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, à Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, também conhecido como “Acordo de Escazú”. Adotado em Março de 2018 na cidade de Escazú, Costa Rica, este Acordo oferece a nossos países e sociedades uma plataforma pioneira para avançar rumo ao acesso pleno à informação, à participação além da consulta e da justiça ambiental.

Buscando garantir o direito das gerações presentes e futuras a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, o Acordo de Escazú aponta para o fortalecimento de capacidades e reforça a cooperação entre os países da região. Também, traduz nossas prioridades e aspirações comuns e demonstra a vigência do multilateralismo regional para o desenvolvimento sustentável.

E a região tem boas razões para sentir-se orgulhosa desse instrumento: além de ser o único Tratado oriundo da RIO+20, é o primeiro tratado regional ambiental da América Latina e do Caribe e o único de seu tipo em conter disposições específicas para a promoção e a proteção dos defensores de direitos humanos em assuntos ambientais. Isso é de especial relevância em uma das regiões mais críticas para aqueles que defendem o ambiente e a terra.

Negociado pela e para a região, com a significativa participação do público e com o apoio da CEPAL na sua qualidade de secretaria técnica, o Acordo de Escazú pretende chegar aos setores mais vulneráveis, marginalizados e excluídos por meio de medidas afirmativas, e aspirando à remover as barreiras que impedem ou dificultam o pleno exercício de direitos. Trata-se de uma fiel expressão do objetivo final da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: não deixar ninguém para trás.

Avançar para modelos mais justos e sustentáveis de desenvolvimento com a participação oportuna e informada de todos os setores da sociedade será fundamental para abordar temas tão urgentes como a vulnerabilidade climática, o aumento dos desastres (particularmente no Caribe e na América Central), a acidificação dos oceanos, a erosão dos solos ou a perda da biodiversidade.

Nesse sentido, recordemos que foi na Cúpula da Terra do Rio de Janeiro, em 1992, onde foram idealizados os três principais Tratados ambientais multilaterais das Nações Unidas (Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Desertificação). Depois de 26 anos, nossa região volta a ser protagonista da história.

No próximo dia 27 de Setembro, os países da América Latina e do Caribe terão a oportunidade histórica de situar-se na vanguarda de um desenvolvimento sustentável com igualdade. Nesse dia, nossos países poderão assinar e ratificar o Acordo de Escazú na Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York, assegurando seu compromisso com uma região mais próspera, inclusiva e igualitária.

Com o decisivo apoio de todos, o Acordo de Escazú logo se converterá em sinônimo de maior democracia, transparência e bem-estar. Os países e povos da América Latina e do Caribe sempre poderão contar com a CEPAL nessa nobre e imperiosa tarefa.

Quatorze países da América Latina e do Caribe, entre eles o Brasil, foram os primeiros a assinar o “Acordo de Escazú” sobre acesso a informação, participação pública e Justiça em assuntos ambientais na região. A assinatura aconteceu na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, durante o debate geral do 73º período de sessões da Assembleia Geral da ONU.

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