Marco Legal da Geração Distribuída é Aprovado na Câmara dos Deputado

Morro da Babilônia - Foto: RevoluSolar



ASCOM INEL

Projeto contribui para o desenvolvimento da energia limpa no país, para a diversificação da matriz energética nacional e pode evitar novas crises no setor elétrico, analisa presidente do INEL. Proposta segue para o Senado Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 5829/19, que institui o novo marco legal da geração de energia limpa descentralizada. O texto aprovado oferece mais segurança jurídica aos investidores e consumidores e promove o desenvolvimento do setor de energia renovável no país, além de diminuir a pressão sobre o sistema elétrico nacional com a diversificação da matriz energética brasileira. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.

Na última semana, Governo Federal, parlamentares e entidades do setor elétrico, entre elas o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), chegaram a um consenso sobre o texto final do projeto de lei que cria novas regras para consumidores que geram a própria energia a partir de centrais de geração de fontes renováveis, instaladas próximo aos pontos de consumo e com capacidade reduzida, a chamada Geração Distribuída, que em sua maioria utiliza painéis fotovoltaicos. O relator do texto, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), participaram da reunião para fechamento do acordo.

O presidente do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), Heber Galarce destaca que a aprovação do projeto, após mais de dois anos de debates, trará mais segurança jurídica e regulatória para o setor, o que estimula o crescimento sustentável do setor elétrico como um todo no Brasil. Segundo ele, o mercado de energia solar cresce exponencialmente todos os anos.

Dados do INEL apontam que, desde 2012, a energia solar já movimentou mais de R﹩ 38 bilhões em negócios e gerou mais de 224 mil empregos no país. No entanto, mesmo com toda essa expansão, a fonte de energia solar representa pouco mais de 1% da matriz energética no Brasil.

“Com a aprovação da matéria e a melhoria do ambiente de negócios, o setor de energia solar vai atrair ainda mais investidores e gerar mais empregos em meio à crise econômica atual. A previsão é que o PL deve resultar na abertura de um milhão de novos postos de trabalho nos próximos 30 anos”, afirma.

Segundo Galarce, o marco regulatório vai promover também a democratização do acesso à energia limpa no Brasil. “A proposta aprovada pelo plenário da Casa pode viabilizar o acesso à energia mais barata, de fonte solar, principalmente, a todos os brasileiros, especialmente, os mais pobres. O texto permite que todo cidadão brasileiro, independentemente de sua renda, tenha a possibilidade e viabilidade regulatória para acessar a Geração Distribuída”, explica.

Para o Secretário de Assuntos Regulatórios do INEL, Lucas Pimentel, a aprovação do texto é fundamental para fortalecer o fornecimento de energia elétrica no país, já que contribui para evitar novas crises, como a baixa atual nos reservatórios das hidrelétricas. Pimentel lembra que a presente crise hídrica ainda oferece risco de racionamento de energia elétrica em todo o país e já representa o aumento na conta de luz do cidadão brasileiro.

“Com a regulação do setor de energia limpa e seu consequente incremento, o país reduzirá a dependência dos recursos hídricos para a geração de energia e evitará o uso emergencial de fontes poluentes e mais caras, como as termelétricas, responsáveis pelo aumento das tarifas com acionamento da bandeira vermelha”, aponta.

Heber Galarce complementa que a aprovação do texto é uma conquista não apenas para o setor de energia limpa, mas para todo o sistema elétrico nacional que será mais robusto e equilibrado, com o aumento da diversificação da matriz energética brasileira.

“O Brasil como um todo se beneficia do uso de energias limpas, renováveis e mais baratas. Quem ganha com isso é o consumidor final, o cidadão brasileiro que terá segurança jurídica para escolher se deseja investir nos painéis fotovoltaicos e contribuir com geração de energia no país. A aprovação na Câmara é o primeiro e um importante passo para a melhoria do fornecimento de energia elétrica em todo o país”, completa o presidente do instituto.

O texto segue para o Senado Federal e, após tramitação e aprovação, pela Casa revisora, o marco regulatório do setor de energia solar seguirá para sanção presidencial.

NOVAS REGRAS

Pela matéria aprovada na Câmara, consumidores que já possuem sistema de geração distribuída até a publicação da lei ou que solicitarem o acesso de centrais de geração distribuída até doze meses após a publicação da nova legislação poderão manter seus direitos de compensar energia elétrica na forma atual, abrangendo todas as componentes tarifárias, até 2045.

Para os novos consumidores, que solicitarem acesso após doze meses da publicação da norma, haverá uma regra de transição de seis anos. A proposta é que eles deixem de compensar e comecem a pagar por 15% dos custos associados à energia elétrica em 2023 – o percentual vai subindo gradativamente e a cobrança integral acontecerá somente em 2029.

Outras entidades do setor, como ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) participaram dos debates para consolidação do texto com representantes do Ministério de Minas e Energia, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e do Parlamento.

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